1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Lista Vermelha, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Lista Vermelha é uma plataforma de registro e consulta de devedores inadimplentes, destinada a emprestadores autônomos e informais no Brasil. O serviço permite:
- Cadastro de devedores com informações pessoais e detalhes da dívida;
- Consulta de devedores por CPF, nome ou telefone;
- Acompanhamento do status de inadimplência;
- Comunicação com devedores via WhatsApp Business (quando aplicável).
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha;
- Todas as atividades realizadas em sua conta;
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
4. Responsabilidade do Usuário ao Cadastrar Devedores
Ao cadastrar um devedor na plataforma, o usuário declara sob pena de responsabilidade civil e criminal que:
- As informações prestadas são verídicas e correspondem a fatos reais;
- Possui relação de empréstimo legítima com o devedor cadastrado;
- A dívida informada é real e o valor indicado é correto;
- Não está utilizando a plataforma para difamar, caluniar, injuriar ou perseguir qualquer pessoa;
- Assume total responsabilidade por informações falsas ou incorretas.
A Lista Vermelha não se responsabiliza pela veracidade das informações cadastradas pelos usuários. Cada usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica.
5. Sistema de Créditos e Pagamentos
O cadastro de devedores é gratuito. Para realizar consultas, o usuário precisa adquirir créditos ou assinar um plano mensal. As regras de cobrança são:
- Cada consulta consome 1 (um) crédito, independentemente do resultado;
- Créditos adquiridos não são reembolsáveis após a compra;
- Créditos não possuem prazo de validade;
- Assinaturas mensais são cobradas automaticamente e podem ser canceladas a qualquer momento;
- Os pagamentos são processados por meio da plataforma Pagar.me, com total segurança.
6. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- Cadastrar informações falsas, difamatórias ou caluniosas;
- Realizar cobranças abusivas, ameaças ou assédio;
- Violar a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor;
- Coletar dados de outros usuários para fins não autorizados;
- Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
- Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados sem permissão.
7. Contestação e Remoção de Cadastros
Qualquer pessoa cadastrada como devedora tem o direito de contestar o registro entrando em contato conosco. Após verificação, o cadastro poderá ser:
- Atualizado com o status "Contestado";
- Removido caso comprovada a falsidade da informação;
- Atualizado para "Quitado" caso a dívida tenha sido paga.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (design, código, logotipos, textos) é propriedade da Lista Vermelha e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
9. Limitação de Responsabilidade
A Lista Vermelha não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por:
- Danos indiretos resultantes do uso da plataforma;
- Decisões financeiras tomadas com base nas informações consultadas;
- Perdas decorrentes de falhas técnicas ou interrupções;
- Ações de terceiros que violem estes Termos.
10. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.